A pandemia de COVID-19 e os limites constitucionais do direito fundamental ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão

Resumo

Objetivo: abordar sobre a pandemia de COVID-19 e os limites constitucionais do direito fundamental ao exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão. Método: o presente estudo foi realizado a partir de pesquisa qualitativa e objetivo exploratório, utilizando a revisão bibliográfica de obras doutrinárias, a legislação brasileira, os precedentes e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) correlatas ao tema como instrumento metodológico. Resultados: a pandemia submeteu os habitantes do Brasil a uma nova realidade, à qual, como forma de enfrentamento e prevenção a proliferação da doença, medidas restritivas de direito foram aplicadas. O que deixou evidente que, quando se há colisão entre direitos e princípios fundamentais, deve prevalecer sempre o de maior importância e o mais afetado; para garantir o bem-estar da população em geral os direitos coletivos devem se sobrepor aos individuais. Considerações finais: os entes federativos têm competências concorrentes no que concerne a garantir e formular políticas públicas com relação à saúde, não havendo hierarquia entre eles, sendo cada um atuante em sua esfera e em conformidade com sua realidade durante a pandemia.