A liberdade de Estados e Municípios na adoção de medidas contra a pandemia de COVID-19

Resumo

Objetivo: salientar a importância que os estados e municípios têm no combate ao enfrentamento da Covid-19, pois, não é somente a União que possui competência para tal ação. Método: realizou-se a trabalho por meio de várias pesquisas bibliográficas, tendo como base as revistas científicas disponíveis na internet, a legislação e a jurisprudência do nosso país. Desse modo, foi feita uma análise crítica, comparando, e filtrando todos os dados encontrados nas fontes consultadas. Resultados: percebe-se que a centralização político-administrativa do Sistema de Saúde, por exemplo, prejudica o enfrentamento eficaz contra à covid-19 e a possível redução no número de infectados e de óbitos. Ademais, tal centralização afeta não somente o combate como também o preceito fundamental de direito à saúde da população. Considerações finais: é importante a integração entre os entes federados, sobretudo com respeito às atribuições e autonomia dos Estados e municípios, no combate ao novo coronavírus, de modo a preservar a saúde da população e minimizar os índices de óbitos e infectados.