Rocha, Daniela Lagoeiro, Johan Lucas Campos Barbosa, Luísa Lisboa Santana, e Paulo Sérgio de Souza. “A Emenda Constitucional Nº 103/19 E alteração Na Aposentadoria compulsória Do Magistrado”. Humanidades (Montes Claros) 11, no. S1 (março 15, 2022). Acessado maio 19, 2024. http://revistas.funorte.edu.br/revistas/index.php/humanidades/article/view/23.