DIREITO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIAS FAVORÁVEIS À FLEXIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Resumo

A pesquisa objetivou analisar os critérios de avaliação para a concessão do benefício assistencial por meio de jurisprudências, verificando se há decisões favoráveis à sua flexibilização apresentada nos moldes a seguir. Há critérios de avaliação para a concessão do benefício assistencial, os quais são possíveis constatar, inclusive por meio de jurisprudências, quando ocorrem casos do não consentimento pelos órgãos públicos. O estudo se desenhou como uma pesquisa qualitativa, objetivando entender o conteúdo a partir de literaturas que abordam a temática. Os critérios taxativos da renda para a concessão do BPC, conforme constatação nesta pesquisa, constituem motivos de muitos questionamentos, referindo-se, geralmente, às dificuldades e empecilhos impostos para acessar o benefício assistencial. Observa-se que os meios ou critérios adequados para a análise da concessão do BPC consistem na análise da realidade concreta das pessoas em vulnerabilidade, verificando-se que, nem sempre, em relação à renda ser superior à proposta para acessar o referido benefício, implica na situação de necessidade.