Uma análise das inovações do pacote anticrime: o arquivamento do inquérito policial

Resumo

Objetivo: estudar as inovações do pacote anticrime no que tange ao inquérito policial, objetivando entender, dessa forma, como será a nova sistemática do arquivamento, realizando uma rápida comparação com o modelo que era utilizado no arquivamento do inquérito policial. Materiais e Métodos: com uma análise doutrinária e legislativa referente ao tema com o objetivo de compreender a nova redação do artigo 28, do Código de Processo Penal (1941), alterado pelo pacote anticrime, no que se refere ao arquivamento do inquérito policial, compreendendo como funcionará a sua aplicabilidade na realidade do caso concreto. O estudo é uma pesquisa bibliográfica. Resultados: após a análise comparativa da estrutura do novo arquivamento do inquérito policial, com as formalidades que eram realizadas antes da alteração legislativa, foram observadas algumas lacunas na aplicação concreta da lei, assim como foram identificados benefícios da nova lesgislação, no que se refere ao artigo 28, do Código de Processo Penal (1941). Conclusão: a partir dos estudos realizados, foi constatado que a atual legislação, modificada pelo pacote anticrime, no que se refere ao arquivamento do inquérito policial, afasta o Juiz inquisidor das investigações pré-processuais, buscando a efetividade do princípio da imparcialidade, ademais, houve uma elevação na autonomia do Ministério Público  na fase pré-processual.