Rocha DL, Barbosa JLC, Santana LL, de Souza PS. A emenda constitucional Nº 103/19 e alteração na aposentadoria compulsória do magistrado. Humanidades [Internet]. 15º de março de 2022 [citado 15º de janeiro de 2025];11(S1). Disponível em: http://revistas.funorte.edu.br:80/revistas/index.php/humanidades/article/view/23