Conformidade dos contratos de adesão das plataformas virtuais com a Lei Geral de Proteção de Dados

Resumo

Objetivo: analisar a conformidade dos contratos de adesão em plataformas virtuais com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Materiais e Métodos: abordagem qualitativa, fundamentada na análise documental de políticas de privacidade das plataformas Meta, Google, X e TikTok. Foram utilizados como critérios de análise: consentimento, transparência, compartilhamento com terceiros, segurança e armazenamento de dados. Resultados: embora todas as plataformas declarem adequação à LGPD, ainda existem lacunas quanto à clareza na coleta de consentimento, linguagem acessível ao público, detalhamento sobre terceiros e mecanismos efetivos de segurança. A generalização e a imposição do aceite integral comprometem a validade do consentimento. Considerações finais: as plataformas analisadas não demonstram plena conformidade com os dispositivos da LGPD. A superficialidade das políticas de privacidade pode configurar vícios de consentimento, passíveis de anulação contratual e responsabilização civil e, tratando-se de um contrato de adesão, pode ferir os direitos dos consumidores. Compreendeu-se a necessidade de reformulação das políticas, tornando-as claras, granulares e acessíveis e do papel fiscalizador da ANPD para garantir o efetivo cumprimento pelas empresas.