Possível indução ao erro nos empréstimos consignados via Reserva de Margem Consignável: análise das reclamações em Minas Gerais no ano de 2023
DOI:
https://doi.org/10.53303/hmc.v15i1.1282Palavras-chave:
Defesa do Consumidor, Comportamento do Consumidor, Reserva de Margem ConsignadaResumo
Objetivo: analisar a prática de indução ao erro nas contratações de empréstimos consignados via Reserva de Margem Consignável (RMC), com base na violação de direitos previstos na atual legislação civilista, comparando-se aos registros de reclamações no Órgão de Defesa do Consumidor de Minas Gerais. Materiais e Métodos: pesquisa documental e bibliográfica, de caráter quantitativo e descritivo, baseada na interpretação à luz de doutrina, legislação e análise de dados oficiais secundários de 2023 referentes ao Estado de Minas Gerais, voltados às reclamações sobre empréstimos consignados via RMC. Resultado: em 2023, os empréstimos consignados via RMC lideram as reclamações em Minas Gerais, revelando falta de clareza contratual, práticas abusivas e indução ao erro, o que acarreta endividamento e crescente judicialização. Tais fatores comprovam a indução ao erro e a vulnerabilidade informacional do consumidor, o que resulta em endividamento e aumento da judicialização das relações de consumo. Conclusão: a indução ao erro nas contratações via RMC decorre da ausência de transparência e da falha na fiscalização. Urge fortalecer a regulação e a educação financeira para garantir contratos justos e equilibrados.
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