Humanidades (Montes Claros) https://revistas.funorte.edu.br:443/revistas/index.php/humanidades <p>A Revista <strong>Humanidades (Montes Claros)</strong> é uma publicação da área multidisciplinar aberta à comunidade científica nacional e internacional, vocacionada para a interlocução entre Ciência e a Sociedade. Com esta publicação, busca-se transformar pesquisas em informação acessível à comunidade científica e potencializar o desenvolvimento de investigações em uma perspectiva de troca de experiências com outros periódicos e Centros de Pesquisa nacionais e internacionais.</p> Centro Universitário FUNORTE pt-BR Humanidades (Montes Claros) 1809-4929 Conformidade dos contratos de adesão das plataformas virtuais com a Lei Geral de Proteção de Dados https://revistas.funorte.edu.br:443/revistas/index.php/humanidades/article/view/1251 <p><strong>Objetivo:</strong> analisar a conformidade dos contratos de adesão em plataformas virtuais com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). <strong>Materiais e Métodos:</strong> abordagem qualitativa, fundamentada na análise documental de políticas de privacidade das plataformas Meta, Google, X e TikTok. Foram utilizados como critérios de análise: consentimento, transparência, compartilhamento com terceiros, segurança e armazenamento de dados. <strong>Resultados:</strong> embora todas as plataformas declarem adequação à LGPD, ainda existem lacunas quanto à clareza na coleta de consentimento, linguagem acessível ao público, detalhamento sobre terceiros e mecanismos efetivos de segurança. A generalização e a imposição do aceite integral comprometem a validade do consentimento. <strong>Considerações finais:</strong> as plataformas analisadas não demonstram plena conformidade com os dispositivos da LGPD. A superficialidade das políticas de privacidade pode configurar vícios de consentimento, passíveis de anulação contratual e responsabilização civil e, tratando-se de um contrato de adesão, pode ferir os direitos dos consumidores. Compreendeu-se a necessidade de reformulação das políticas, tornando-as claras, granulares e acessíveis e do papel fiscalizador da ANPD para garantir o efetivo cumprimento pelas empresas.</p> Nayne Yasmin Souza Neves Marcus Vinicius Ramos de Jesus Antonio Luiz Nunes Salgado Copyright (c) 2026 Nayne Yasmin Souza Neves, Marcus Vinicius Ramos de Jesus, Antonio Luiz Nunes Salgado Salgado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2026-03-11 2026-03-11 15 1 e1251 e1251 10.53303/hmc.v15i1.1251